José Manuel Constantino afirma ter sido surpreendido esta segunda-feira pela lacuna existente no Orçamento do Estado 2021 em matéria de apoios aos praticantes desportivos, razão pela qual o Comité Olímpico de Portugal (COP), Comité Paralímpico e Confederação do Desporto de Portugal decidiram enviar as propostas “esquecidas” à Assembleia da República.
O presidente do COP recorda que, em junho, face à pandemia e à paragem de milhares de atletas e agentes desportivos, foi criado um grupo de trabalho integrado por várias entidades, entre as quais a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, para elaborar uma proposta de consenso a apresentar ao Governo para minimizar o impacto da crise no sector. “Para nossa surpresa nenhuma das nossas propostas foi contemplada, o que nos levou a colocar agora alguma pressão no Parlamento, de forma a acelerar as necessárias alterações legislativas, de forma a acautelar um regime fiscal específico para os agentes desportivos, que crie melhorias ao nível de dedução de IRC ou do fundo de pensões”, adiantou ao Expresso José Manuel Constantino.
Em comunicado conjunto, os Comités Olímpicos e Paralímpicos e a Confederação do Desporto reivindicam uma proposta de alteração legislativa do Regime Fiscal específico na esfera do desporto e contempla medidas em sete áreas, a começar pela implementação de um regime de IRS que “atenda à especificidade dos rendimentos derivados da atividade desportiva que confira uma justa proteção fiscal”.
Nas propostas agora enviadas ao Parlamento, as três entidades lembram que o atual fundo de pensões não confere “qualquer proteção efetiva” a quem vive de rendimentos da prática desportiva, por não ser adequado a quem termina a carreira antes dos 55 anos de idade. Numa atividade de desgaste rápido, entre o fim da carreira e o acesso ao fundo de pensões, os antigos praticantes enfrentam um “hiato de cerca de 20 anos sem qualquer rendimento substitutivo do trabalho”.
Outras das medidas sugeridas é a de um aumento percentual de 25% ao nível de benefícios fiscais ao abrigo do mecenato desportivo, permitindo assim que “clubes e associações tenham condições para assegurar a sua função social e desportiva delegada pelo Estado”. Limitação à dedução do IVA nas despesas ligadas à atividade desportiva e suportadas pelas associações com estatuto de utilidade púbica é outra das propostas, sendo defendida uma dedução nas despesas de 50%, similar ao regime aplicado “à organização de congressos, feiras, exposições, seminários ou conferências”.
Criação de um regime jurídico do dirigente desportivo, que preveja a possibilidade de concessão de bolsa de voluntariado para fazer face aos encargos com o exercício da atividade e que uma quota de 0,55% do IRS possa ser destinada pelo contribuinte a uma instituição de utilidade pública, como os Comités Olímpicos e Paralímpicos ou a uma federação desportiva constam ainda do pacote de alterações legislativas já enviado aos grupos parlamentares.
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