Dia D para Rui Pinto: Cinco perguntas e respostas sobre o seu caso

A juíza de instrução criminal Cláudia Pina irá esta segunda-feira, a partir das 14h, ler a sua decisão no debate instrutório do processo de Rui Pinto. O arguido, que é acusado de 147 crimes ligados ao Football Leaks, ficará a saber se vai a julgamento e por quantos crimes terá de responder.

A sua defesa tem atuado no pressuposto de que Rui Pinto irá mesmo a julgamento, reservando para essa fase mais explicações sobre cada ponto da acusação que lhe foi feita em setembro pelo Ministério Público.

Rui Pinto arrisca até cinco anos de prisão por tentativa de extorsão à Doyen, ocorrida em 2015. Já disse, em interrogatório e em entrevista à Der Spiegel, que o que fez não foi extorsão, mas um teste para ver até onde a Doyen estava disposta a ir para travar revelações no blog Football Leaks. Também já mostrou arrependimento por esse episódio.

Sobre o teor do material que as autoridades encontraram nos seus equipamentos, apreendidos em Budapeste, não há informação de que o Ministério Público tenha aberto quaisquer investigações por eventuais ilícitos nos negócios do futebol ou noutras áreas, com base nos dados que Rui Pinto é acusado de ter roubado.

De que é acusado Rui Pinto?

Rui Pinto, 30 anos, é acusado pelo Ministério Público de um total de 147 crimes, dos quais um de extorsão na forma tentada (envolvendo a Doyen), outro de sabotagem informática (por alegadamente ter bloqueado os emails do Sporting durante 3 dias, em 2015), 75 de acesso ilegítimo (a diversas caixas de correio eletrónico) e 70 de violação de correspondência (por ter lido e divulgado o conteúdo desses endereços de correio). Além da Doyen e do Sporting, outras entidades viram os seus emails devassados, como a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol e a Ordem dos Advogados. No processo também o advogado Aníbal Pinto é acusado de extorsão na forma tentada, por em 2015 ter representado Rui Pinto na negociação de um acordo com a Doyen para travar a revelação de informações e contratos no blog Football Leaks.

Como se defende Rui Pinto das acusações?

Rui Pinto, que se assume como "whistleblower" (denunciante) e não como "hacker" (pirata informático), foi detido em Budapeste em janeiro de 2019, ficando em prisão domiciliária. Em março foi extraditado para Lisboa, a pedido das autoridades portuguesas, e desde então está em prisão preventiva na prisão da Polícia Judiciária, em Lisboa. Em maio foi interrogado por uma juíza, tendo então declarado que a seu tempo explicaria o seu envolvimento nos factos de que é acusado. Negou ter atuado sozinho e argumentou que não era a única pessoa no seu apartamento (em Budapeste) com acesso ao computador e aos discos externos que aí foram apreendidos pelas autoridades, contendo acessos a centenas de caixas de correio eletrónico, entre as quais as da Doyen e do Sporting, entidades que em setembro de 2015 apresentaram junto das autoridades portuguesas as queixas que abriram a investigação que levou, em 2019, a que Rui Pinto fosse preso.

Qual a moldura penal dos crimes de que é acusado?

O crime mais grave, e o único a justificar a prisão preventiva, é o de extorsão na forma tentada (por em setembro de 2015 ter desafiado a Doyen a entregar entre meio milhão e um milhão de euros para cessar as revelações do blog Football Leaks). Por esse crime arrisca uma pena de prisão de até cinco anos. Já a violação de correspondencia tem uma pena de prisão até um ano.

O que pode resultar do debate instrutório?

A juíza de instrução criminal Cláudia Pires irá esta segunda-feira ler a sua decisão relativamente ao debate instrutório. Tem espaço para aderir na totalidade ao que o Ministério Público invocou, levando Rui Pinto a julgamento por 147 crimes, mas também pode acolher os argumentos da sua defesa, diminuindo consideravelmente o escopo do que irá a julgamento. No limite, embora improvável, a juíza também pode considerar que as provas da acusação não são suficientes para levar Rui Pinto a julgamento. Um dos pontos centrais do debate instrutório foi a defesa, pelos advogados de Rui Pinto, de que a tentativa de extorsão não pode ser julgada em Portugal, porque nem Rui Pinto nem a Doyen estavam presentes no país em 2015. Além disso, os advogados de Rui Pinto defendem que o arguido não pode ser levado a julgamento por mais crimes do que os seis que constavam do mandado europeu de detenção. E dizem ainda que Rui Pinto não deve ser acusado por crimes de acesso ilegítimo ou de violação de correspondência em relação a pessoas que durante o inquérito afirmaram perante as autoridades não querer deduzir acusação contra Rui Pinto.

Das denúncias que fez há investigações em curso?

O Ministério Público já admitiu, ainda antes da prisão de Rui Pinto, que está a investigar a área do futebol, mas não há notícia de avanços relevantes nessas investigações. Não se sabe se algum dos contratos que Rui Pinto revelou no seu blog Football Leaks, entre 2015 e 2016, deu origem a processos das autoridades portuguesas com consequências práticas. No entanto, Rui Pinto admitiu ser uma das fontes de informação do projeto Football Leaks nos desenvolvimentos levados a cabo pelo consórcio jornalístico EIC – European Investigative Collaborations, de que o Expresso faz parte, bem como do dossier Malta Files. Entre os casos revelados pelo EIC estiveram diversos esquemas de evasão fiscal e de uso de sociedades offshore para pagar menos impostos em contratos de direitos de imagem (um dos mais mediáticos foi o caso de Cristiano Ronaldo, que acabou por ser condenado pela Justiça espanhola, aceitando pagar mais de 18 milhões de euros ao fisco espanhol antes de ingressar na Liga italiana). Por outro lado, o projeto Malta Files permitiu ao fisco portugues arrecadar quase 9 milhões de euros após uma inspeção a dezenas de sócios portugueses da auditora Deloitte, para investigar um caso relatado pelo Expresso sobre o uso de uma estrutura em Malta que permitia receber em Portugal dividendos de prémios oriundos de Angola. Não são conhecidas outras investigações das autoridades portuguesas baseadas no material que foi encontrado nos equipamentos de Rui Pinto em Budapeste. Mas outros países, como França, estão a analisar esse material para verificar se tem utilidade para investigações criminais.