A invocação de interesse público dos documentos e das informações expostas por Rui Pinto na Internet foi esta quarta-feira contestada por advogados ligados à sociedade PLMJ, na 18.ª sessão do julgamento do processo 'Football Leaks'.
Na audição hoje efetuada no Tribunal Central Criminal de Lisboa, o advogado Diogo Campos, especializado em Direito Público e Administrativo e que viu a sua caixa de correio do escritório da PLMJ ser alegadamente acedida pelo criador da plataforma eletrónica, sublinhou nunca ter tido um caso relacionado com futebol.
"Não tenho nada que possa ter interesse para o público no meu computador", vincou o advogado, que admitiu fazer uso profissional e também pessoal do equipamento, do qual reconheceu apenas a divulgação de um documento que poderia estar no respetivo sistema. "Tenho lá toda a minha vida", disse, sem deixar de destacar a "devassa e intromissão na vida privada" e equiparando a situação a um assalto à própria casa.
Contudo, Diogo Campos recusou-se a responder em tribunal sobre eventuais ligações ao caso 'Luanda Leaks', que expôs em janeiro de 2020 alegados esquemas financeiros da empresária Isabel dos Santos e do marido, Sindika Dokolo, que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.
Pressionado pela defesa de Rui Pinto se o documento estaria ligado a um decreto do ex-presidente de Angola José Eduardo dos Santos, o advogado escudou-se no segredo profissional. "Não posso identificar se são ou foram meus clientes. Nunca vou violar o segredo profissional", frisou.
Já o advogado José Ricardo Gonçalves, que esteve na PLMJ entre 2009 e 2018 e é igualmente árbitro no Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), resumiu a questão da intrusão no sistema informático daquela sociedade notando que "não há justificação para ter acesso sem autorização direta ou indireta".
Um documento analisado na sala de audiência pelo advogado, a pedido do Ministério Público (MP), e que veio a ser revelado no blogue 'Mercado de Benfica' era uma declaração relativa a Gelson Martins, que o causídico reconheceu ter sido por si "minutado" e que "não tem interesse público nenhum", além de as partes envolvidas nesse documento terem definido a sua confidencialidade.
"A confidencialidade não impossibilita se alguém quiser saber. Há mecanismos para levantar essa confidencialidade, mas é junto dos tribunais", sublinhou José Ricardo Gonçalves, que confirmou também ter colaborado com a equipa liderada pelo advogado João Medeiros e que era no final de 2018 um dos rostos de defesa da SAD do Benfica no processo 'E-toupeira'.
Antes destes testemunhos registou-se também o depoimento por videoconferência de Miguel Reis, membro do conselho de administração e responsável pela supervisão da área fiscal daquele escritório de advogados. Segundo o advogado, houve um documento que continha o seu nome e que "foi publicitado no 'Luanda Leaks'".
Questionado pela defesa de Rui Pinto sobre a ligação à empresa Supreme Treasure, Lda, da qual chegou a ser um dos sócios e que esteve envolvida em 2016 na aquisição da Casa Manoel de Oliveira - então anunciada como a nova sede da Fundação Sindika Dokolo para a Europa -, Miguel Reis clarificou que já não estava ligado a essa sociedade por ocasião do negócio e disse não saber se Mário Leite da Silva, representante de Isabel dos Santos, era o gestor.
"Essa sociedade foi há mais anos, era minha e de uma colega e foi usada para um concurso público para compra da casa Manoel de Oliveira quando já nem era sócio", sentenciou.
Paralelamente, foram também ouvidas quatro secretárias que trabalhavam na PLMJ entre o final de 2018 e o início de 2019, com todas a convergirem no seu desconhecimento das razões pelas quais os respetivos computadores foram acedidos. Inclusivamente, Isabel Mascarenhas, que já deixou de trabalhar na sociedade, assumiu só estar a saber hoje em tribunal que o seu computador foi alegadamente acedido por Rui Pinto.
O julgamento prossegue na quinta-feira a partir das 09:30 com as audições dos treinadores Filipe Celikkaya e Paulo Henriques, dos advogados Pedro Rosa, Maria Diogo Tavares, Manuel Rocha, António Moreira, Francisco Martins, Maria João Mata, a secretária Sónia Pacheco e o responsável pela segurança de tecnologias de informação da PLMJ Jordão Palma.
Rui Pinto, de 31 anos, responde por um total de 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada. Este último crime diz respeito à Doyen e foi o que levou também à pronúncia do advogado Aníbal Pinto.
O criador do Football Leaks encontra-se em liberdade desde 07 de agosto, "devido à sua colaboração" com a Polícia Judiciária (PJ) e ao seu "sentido crítico", mas está, por questões de segurança, inserido no programa de proteção de testemunhas em local não revelado e sob proteção policial.
